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Port. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 8/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8 de 11.07.2013

DOE-RJ: 18.07.2013

Dispõe sobre o método de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas referente ao primeiro semestre de 2013.


O SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012, e no Processo nº E-04/075/8/2013, de 24 de abril de 2013;

Resolve:

Art. 1º Fica eleita a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE responsável pelo levantamento de preços, a que se refere a Resolução SEFAZ nº 536/2012, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

§ 1º O levantamento que trata o caput será realizado por amostragem aleatória estratificada por município e segmentos de comercialização, estes definidos no art. 4º e no § 3º do art. 7º da Resolução SEFAZ nº 536/2012.

§ 2º A amostragem para cada estrato deverá ter intervalo a 95% de confiança e 3% de margem de erro.

§ 3º Fica estabelecido, por cidade, o mínimo de 5 estabelecimentos do canal auto serviço e 10 estabelecimentos dos canais mercado frio e tradicional.

Art. 2º Com base no levantamento de preços serão calculados os Preços Médios Ponderados Finais que atualizarão o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012.

§ 1º As ponderações entre os segmentos de comercialização são:

( continua ... )

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