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Lei Est. MT 9.952/13 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.952 de 17.07.2013

DOE-MT: 17.07.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 8.198, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 24 da Lei nº 8.198, de 11 de novembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A presente lei dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos e eventuais repasses, as condições do empréstimo, a forma de operacionalização e atualização financeira e demais critérios para Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, que passará a ser financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS.

Artigo 2º As atividades mencionadas no Art. 1º serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS.

Artigo 3º O Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito será mantido com os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS.

(...)

Artigo 5º Os recursos financeiros serão aplicados através de empréstimos aos empreendedores no limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) sendo que o proponente poderá utilizar até R$ 500,00 (quinhentos reais) de recurso próprio para adquirir máquinas e equipamentos financiados com valores superiores à máxima permitida do Programa Microcrédito e do Programa Banco da Mulher.

Artigo 6º Prazo de amortização de até 24 (vinte e quatro) meses, com até 03 (três) meses de carência.

(...)

Artigo 24. Fica a instituição financeira obrigada a encaminhar trimestralmente a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS a prestação de contas da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, bem como dos financiamentos concedidos mensalmente, compostos pelos seguintes ( continua ... )

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