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Dec. Est. MT 1.861/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.861 de 17.07.2013

DOE-MT: 17.07.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 10/13 e os Convênios ICMS 44/13 a 48/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 10/13, assim como dos Convênios ICMS 44/13 a 48/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Ajuste SINIEF 10/13, celebrado na 201ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de junho de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013, Seção 1, p. 36, pelo Despacho nº 127/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:

"AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 26.06.13)

"CONVÊNIO ICMS 44, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)

"CONVÊNIO ICMS 45, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.13)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 14.06.13)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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