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Dec. Est. MT 1.859/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.859 de 17.07.2013

DOE-MT: 17.07.2013

Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se implantar, no Estado de Mato Grosso, mecanismos que possibilitem a unificação da gestão das receitas públicas, vencidas e vincendas, anteriormente à respectiva inscrição em dívida ativa, independentemente da natureza do débito correspondente;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, conferindo-lhe o seguinte teor:

"Dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências."

II - alterados o caput do artigo 1º, o inciso II do § 2º e o § 3º do referido artigo, bem como o § 1º que fica renumerado para § 1º-A, passando a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentarem os §§ 1º, 1º-B e 6º, como segue:

"Artigo 1º O registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, nas hipóteses adiante arroladas, será realizado por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos a registro e controle no ( continua ... )

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