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IN Sec. Faz. - AL 17/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 16.07.2013

DOE-AL: 18.07.2013

Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2013.


A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na nota 3 do item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o que consta no Processo Administrativo 1500-017339/2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao ano de 2013 (Conv. ICMS 106/10):

I - aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas no dia 31 de agosto de 2013, dia do evento "McDia Feliz";

II - fica condicionada à destinação integral da renda, após dedução de outros tributos, a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - APALA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.191.990/0001-70.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 16 de julho de 2013.

ADAIDA DIANA DO REGO BARROS

Secretária de Estado Adjunta da Fazenda, respondendo interinamente pelas atribuições do cargo de ( continua ... )

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