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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.150/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.150 de 17.07.2013

DOM-Guarulhos: 19.07.2013

Dispõe sobre implantação de moradias do Plano Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e concede isenções tributárias.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar, mediante doação bens imóveis de sua propriedade, para implantação do Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, do Governo Federal, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, disciplinado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Os bens imóveis objetos desta Lei compreendem:

I - imóveis não edificados;

II - imóveis edificados cujo emprego no PMCMV seja justificado;

III - imóveis edificados ou não, recebidos pelo Município em dação em pagamento na forma dos artigos 126-B e seguintes da Lei Municipal nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977.

§ 1º. Os bens públicos que vierem a constituir objeto de doação e se tipificarem bens de uso comum do povo ou bens de uso especial, deverão ser previamente avaliados e desafetados mediante autorização legislativa.

§ 2º. As demais áreas de interesse social que já se encontram desafetadas ou, que por qualquer outro motivo estejam classificadas na condição de bem dominical, destinadas ao programa de que se trata esta Lei, ou demais programas de habitação popular, também estão sujeitas à autorização legislativa para fins de desafetação e doação a outros órgãos ou pessoas jurídicas de direito público.

Art. 3º A Caixa Econômica Federal - CEF é responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 - PMCMV e, no propósito específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres e imobiliários, os bens que vierem a ser doados no cumprimento desta Lei terão as seguintes restrições, que ( continua ... )

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