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Dec. Est. CE 31.192/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.192 de 15.04.2013

DOE-CE: 17.04.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), e do Decreto nº 30.012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), no âmbito do FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art. 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a importância e a necessidade de o Estado contribui para implantação, modernização e consolidação do setor industrial, através do incentivo aos investimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico estadual, e com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e nas Leis nºs 14.207, de 25 de setembro de 2008, e 15.183, de 28 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 6º do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

III - 1,0% (um inteiro por cento) como recurso destinado à Agência de Desenvolvimento do Ceará S/A (ADECE), como remuneração pelos serviços prestados, nos termos da Lei nº 13.960, de 4 de setembro de 2007. (NR)

(...) "

Art. 2º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 30.012, de 30 dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), nos termos das Leis nºs 10.367, de 1979, e 14.207, de 2008, assegurará, através do Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE), incentivos destinado à implantação, modernização e ampliação de empreendimentos econômicos localizados no território do Estado e considerados estratégicos para o desenvolvimento do Ceará." ( continua ... )

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