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Dec. Est. CE 31.220/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.220 de 03.06.2013

DOE-CE: 06.06.2013

Altera os dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que instituiu a campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro", do Decreto nº 28.752, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os itens IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar e conferir maior celeridade na operacionalização da Campanha Sua Nota Vale Dinheiro, instituída pela Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, regulada pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Valor a ser definido em ato específico do Secretário da Fazenda";

"Artigo 7º Os documentos fiscais mencionados no art. 6º recolhidos pelos participantes pessoas físicas e jurídicas cadastrados na Campanha, a partir do dia 15 de junho devem ser entregues nas unidades da Secretaria da Fazenda ou na Rede Credenciada da Campanha, após a sua obrigatória digitação on line no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (www.sefaz.ce.gov.br), na forma definida em ato normativo específico de competência do Secretário da Fazenda.

§ 1º (...)

§ 2º Os documentos fiscais, depois de recebidos e conferidos pelo agente responsável da Secretaria da Fazenda, serão arquivados em lotes para posterior ( continua ... )

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