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Res. Sec. Faz. - AM 25/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 16.07.2013

DOE-AM: 17.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 05.03.2015

Disciplina os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a análise efetuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com dados inerentes à base de cálculo do ICMS e valor do imposto, é disponibilizada ao contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico, viabilizando o ingresso de solicitação, em meio eletrônico, referente à revisão de dados pela repartição fazendária antes da geração do Extrato de Desembaraço de Documentos Fiscais, que contém os dados considerados definitivos relativos ao débito fiscal;

Considerando a necessidade de maior celeridade no processo de reanálise dos Extratos de Desembaraço de Documentos Fiscais;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de reanálise, por meio eletrônico, da tributação do ICMS exigido por ocasião do ingresso de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, provenientes de outras unidades da Federação, observará o disposto nesta Resolução.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - análise, o procedimento automatizado realizado pela repartição fazendária, com base em dados cadastrais e da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa à operação com mercadoria ou bem procedente de outra unidade da Federação, visando aplicar o tratamento tributário do ICMS exigido por ocasião do desembaraço fiscal;

II - solicitação de reanálise, o pedido de alteração de informações, solicitada pelo destinatário da mercadoria ou bem, relativo à análise definida no inciso I deste parágrafo, antes de ( continua ... )

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