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Port. MTE 1.047/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.047 de 16.07.2013

D.O.U.: 17.07.2013

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, de 10 de junho de 2009, e deliberações do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Seção I
Do Escopo

Art. 2º A Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC objetiva, observando a legislação e normas específicas em vigor, instituir diretrizes estratégicas, responsabilidades e competências, visando assegurar a integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e legalidade dos dados, informações e documentos do MTE, contra ameaças e vulnerabilidades, de modo a preservar os seus ativos, inclusive sua imagem institucional.

Art. 3º A POSIC trata do uso e compartilhamento do conteúdo de dados, informações e documentos no âmbito do MTE, em todo o seu ciclo de duração - criação, manuseio, divulgação, armazenamento, transporte e descarte -, visando à continuidade de seus processos vitais, em conformidade com a legislação vigente, normas pertinentes, requisitos regulamentares e contratuais, valores éticos e as melhores práticas de segurança da informação e comunicações.

Art. 4º Esta POSIC se aplica a todas as unidades da estrutura regimental do MTE, incluindo as unidades descentralizadas, órgãos colegiados, bem como a servidores, prestadores de serviço colaboradores, fornecedores, estagiários, consultores externos e a quem, de alguma forma, execute atividades vinculadas a este Ministério.

Parágrafo único. Esta Política também se aplica, no que couber, ao relacionamento do MTE com outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

Seção II
Dos Conceitos e ( continua ... )

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