x
x
x
LC Mun. Mairiporã/SP 370/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 370 de 24.06.2013

DOM-Mairiporã: 28.06.2013

Dispõe sobre a alteração do "caput" e os §§ 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 47, da Lei nº 1.036, de 07 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Sr. MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º e acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 47, da Lei nº 1.036, de 07 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 47. Fica facultado aos contribuintes em débito para com o Fisco Municipal, pagarem suas dívidas em até quarenta e oito prestações, mensais e consecutivas, com os acréscimos legais.

§ 1º. (...)

§ 2º. Sobre os débitos incluídos no parcelamento incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo, honorários advocatícios e despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. O não pagamento de quatro parcelas sucessivas ou oito alternadas implicará na suspensão automática do parcelamento.

§ 4º. Uma vez suspenso o parcelamento pelos motivos citados no § 2º, do artigo 47, o mesmo poderá ser repactuado mediante o pagamento de dez por cento do valor total do débito inscrito em dívida ativa, sendo as demais parcelas em valores iguais, com vencimentos mensais e consecutivos, acrescidas das cominações legais, limitado a trinta e seis parcelas.

§ 5º. Retomado o parcelamento, nos moldes do § 3º, do artigo 47, caso o contribuinte não o cumpra nos moldes do § 2º, do art. 47, o débito somente poderá ser repactuado em até vinte e quatro parcelas, devendo o valor da primeira parcela ser equivalente a trinta por cento do valor total do débito inscrito em dívida ativa, e as demais parcelas com vencimentos mensais e consecutivos, vedando-se nova repactuação deste mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?