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LC Mun. Ascurra/SC 43/02 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 43 de 10.12.2002

DOM-Ascurra: 10.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Ascurra/SC.


ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de ASCURRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Ascurra e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Ascurra".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinente.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se ã majoração ido tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º O Prefeito regulamentará, por decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior,

III - as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subsequentes.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das Leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em Lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus ( continua ... )

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