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Lei Mun. Cruzeiro do Sul/PR 24/03 - Lei do Município de Cruzeiro do Sul/PR nº 24 de 18.12.2003

DOM-Cruzeiro do Sul: 18.12.2003

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.


A Câmara Municipal de CRUZEIRO DO SUL, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) De Serviços Gerais;

c) De Serviços Urbanos;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO FATO IMPONÍVEL E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, seja ela pessoa física ou jurídica.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressa na lista de serviços prestados inseridas nesta lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que, sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação do serviço ( continua ... )

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