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Port. Sec. Faz. - Sergipe 324/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 324 de 16.07.2013

DOE-SE: 18.07.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de Agosto de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,

Estabelece:

Art. 1º Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2013 em R$ 30,02 (trinta reais e dois centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Aracaju, 16 de julho de 2013.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretária de Estado da Fazenda em ( continua ... )

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