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Lei Est. PB 10.068/13 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.068 de 17.07.2013

DOE-PB: 18.07.2013

Altera a Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002.

I - as alíneas "c" e "d" do inciso I do § 1º do art. 4º;

II - a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 4º.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Fica inserido o § 11 ao art. 4º da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002.

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 11. O adquirente beneficiário da isenção prevista no inciso XI do caput deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção."

Art. 4º Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 4º O disposto no § 5º do art. 4º da Lei 7.131, de 5 de julho de 2002, só se aplica aos beneficiários previsto no inciso XI do mesmo artigo, para usufruto a partir do exercício de 2014."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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