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Dec. Est. PB 34.116/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.116 de 17.07.2013

DOE-PB: 18.07.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 49/13,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais (Convênio ICMS 49/13):

"Piauí

- Decreto nº 15.180, de 18 de maio de 2013;

- Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013.".

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Piauí:

"ESTADOMUNICÍPIOS
Piauí
- Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2013.
1.ALAGOINHA DO PIAUI
2. ( continua ... )

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