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Dec. Est. PB 34.115/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.115 de 17.07.2013

DOE-PB: 18.07.2013

Altera o Anexo Único do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 18/13, pelo CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Os itens 1105, 1106 e 1107 da Tabela 11.5 - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal, constantes no Anexo Único do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

...
"11. Cessão de Meios de Rede 1105Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 34.010/13 -Convênio ICMS 17/13)
11. Cessão de Meios de Rede 1106 Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 34.010/13 -Convênio ICMS 17/13)
11. Cessão de Meios de Rede 1107 Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º do art. 3º do Decreto nº 34.010/13 -Convênio ICMS 17/13)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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