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IN Sec. Faz. - AL 18/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 17.07.2013

DOE-AL: 18.07.2013

Disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA, Respondendo Interinamente Pelas Atribuições do Cargo de Secretário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Do Objeto

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD:

I - o reconhecimento de não incidência e isenção do imposto;

II - a Declaração de Bens e Direitos a ser apresentada pelo contribuinte para fins de apuração e lançamento do imposto;

III - o procedimento de avaliação da base de cálculo do imposto.

Do Reconhecimento de Não Incidência ou Isenção

Art. 2º O pedido de reconhecimento de não incidência ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, deverá ser efetuado pelo interessado, mediante requerimento emitido em 2 (duas) vias, conforme modelos previstos nos Anexos desta Instrução Normativa.

§ 1º Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de não incidência na transmissão de bens ou direitos em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários:

I - autarquia e fundação instituída e mantida pelo Poder Público;

II - partido político, inclusive suas fundações;

III - templo de qualquer culto; ou

IV - entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na transmissão ( continua ... )

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