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Lei Mun. Osasco/SP 4.582/13 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.582 de 10.07.2013

DOM-Osasco: 16.07.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na regularização de edificações de Templos Religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Isenção e Remissão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, pertencentes às instituições religiosas, concluídas ou já em edificação na data da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. A isenção ou a remissão prevista no caput poderão ser concedidas, mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

I - comprovação da titularidade do terreno ou imóvel por parte da instituição religiosa desde o início da construção;

II - o imóvel ser destinado, exclusivamente, à prática de culto religioso;

III - atender a todos os requisitos documentais para regularização previstos na legislação municipal vigente.

Art. 2º A regularização deverá ser requerida no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação desta Lei, prorrogável por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os pedidos de regularização em trâmite na Municipalidade, sem despacho decisório, serão beneficiados nos termos desta Lei, desde que atendida ao estabelecido no parágrafo único do art. 1º, desta Lei.

Art. 3º As edificações em andamento, de que trata o art. 1º desta Lei, quando requerimento estiver instruído na forma e dentro dos prazos previstos nesta Lei, ficarão isentas da obrigação Tributária, em relação à retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no inciso I do artigo ( continua ... )

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