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LC Mun. Osasco/SP 264/13 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 264 de 05.07.2013

DOM-Osasco: 16.07.2013



JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 99. (...)

XVI - As empresas detentoras da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, por meio de ônibus."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 05 de julho de 2013.

JORGE LAPAS ( continua ... )

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