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Dec. Mun. São Luís/MA 43.876/13 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 43.876 de 14.05.2013

DOM-São Luis: 10.07.2013

Estabelece prazo e documentação para pedido de reconhecimento de isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento das microempresas.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis nº 3.841/1999 e 4.734/2006, e Processo Administrativo nº 010-559/2013;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para requerimento de reconhecimento de isenção do pagamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento - Alvará pelas Microempresas será até o último dia útil do mês de Julho do ano do exercício pelo qual se requerer o benefício.

Art. 2º Para usufruir as vantagens instituídas pelas Leis nº 3.834/1999 e 4.827/2007, as empresas deverão apresentar requerimento junto à Secretaria de Fazenda do Município, devidamente assinado pelo/proprietário ou por procurador devidamente habilitado, juntando, dentre outros, documento informativo emitido pela Receita Federal que comprove o faturamento referente ao ano anterior ao do exercício requerido, capaz de demonstrar que se encontra dentro dos limites legalmente autorizados para concessão do benefício, devendo este também ser assinado, em todas as páginas, pelo sócio proprietário ou por procurador devidamente habilitado.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de apresentação de documentação emitida pela Receita Federal para a comprovação pretendida, deverá o contribuinte instruir seu requerimento com relatório discriminado as notas fiscais emitidas no exercício anterior ao daquele pelo qual requer o benefício, emitido a depender do objeto da empresa, pela Receita Estadual ou Receita Municipal, ou ainda, pelas duas, se for o caso, igualmente assinado em todas as páginas pelo sócio/proprietário ou por procurador devidamente habilitado.

Art. 3º As empresas abertas no mesmo exercício pelo qual pretendem requerer o benefício, por não terem comprovação de faturamento do ano anterior, não farão jus a isenção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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