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Res. Sec. Faz. - AM 15/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 24.05.2013

DOE-AM: 04.06.2013

Altera a Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XVI e XXVII do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de janeiro de 1999, e no art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA a partir de 1º de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 039/2012-GSEFAZ, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º A emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA será obrigatória:

I - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único;

II - a partir de 1º de julho de 2013, para as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de ( continua ... )

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