x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 48/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 48 de 26.11.2012

DOE-AM: 27.11.2012

Altera a Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de postergação dos prazos estipulados na Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 0039/2012-GSEFAZ, de 29 de outubro de 2012, com as redações que se seguem:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Ficam obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução".

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Ficam obrigados os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único à apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC, de que trata o § 5º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, até o dia 14 de dezembro de 2012."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 26 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?