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Res. Sec. Faz. - AM 20/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 10.06.2013

DOE-AM: 11.06.2013

Altera a Resolução nº 039/2012 - GSEFAZ, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar novos contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA a partir de 1º de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 039/2012-GSEFAZ, de 29 de outubro de 2012, que relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC, com as seguintes redações:

I - o inciso II do caput do art. 1º:

"II - a partir de 1º de julho de 2013:

a) para as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

b) para os estabelecimentos comerciais atacadistas que realizam operações de saída interestadual de medicamentos, de fraldas e absorventes higiênicos descartáveis, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no § 32 do art. 114 do Regulamento do ICMS, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda -SEFAZ;";

II - o inciso II do caput do art. 2º:

"II - as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, e os estabelecimentos comerciais atacadistas de medicamentos, fraldas e absorventes higiênicos descartáveis, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, até o dia 28 de junho de ( continua ... )

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