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Res. Norm. ANEEL 563/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 563 de 09.07.2013

D.O.U.: 18.07.2013

Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelas Leis nº 10.762, de 11 de novembro de 2003 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos Decretos nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, nº 6.442, de 25 de abril de 2008, nº 7.324, de 5 de outubro de 2010 e nº 7.520, de 8 de julho de 2011, na Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003, nas Resoluções Normativas nº 175, de 28 de novembro de 2005 e nº 414, de 9 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001957/2013-91, e

Considerando:

Que as áreas urbanas de todas as distribuidoras foram declaradas universalizadas, conforme Despacho nº 2.344, de 17 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural.

DAS ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 488, DE 2012

Art. 2º Os arts. 2º, e ( continua ... )

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