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Lei Mun. Fênix/PR 10/11 - Lei do Município de Fênix/PR nº 10 de 23.03.2011

DOM-Fênix: 23.03.2011

Modifica a Lei nº 21/2005 - Código Tributário, alterando o inciso VII do artigo 60 e a Tabela I - Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


A Câmara Municipal de Fênix aprovou, e eu ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

(...)

VII - o uso, o usufruto, o arrendamento e a enfiteuse;"

Art. 2º A Tabela I, que define as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), passa a vigorar de acordo com os termos em anexo:

Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal de Fênix, em 23 de Março de 2011.

ALTAIR MOLINA SERRANO

Prefeito Municipal

TABELA I
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ServiçosPercentual sobre o preço do serviço. (Receita Bruta)Em Unidades de Referência (URM)
1 - Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.( continua ... )

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