x
x
x
Lei Mun. Erechim/RS 4.905/11 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.905 de 29.03.2011

DOM-Erechim: 29.03.2011

Altera a redação da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III e, a alínea "b" do inciso III, do art. 20 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

III - Contribuinte de único imóvel, residência de uso do requerente e sua família, com terreno de área total de até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com área construída da unidade de moradia do requerente de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), que além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, seja:

(...)

b) maior de sessenta anos, ambos no caso de marido e mulher;

(...)

§ 6º. Para usufruir da isenção contida no inciso I, os proprietários de imóveis com área de 50,01m² a 70,00m², deverão requerer o benefício.

§ 7º. Sem prejuízo da exigência contida no § 6º, para usufruir da isenção contida no inciso I, todos os beneficiários deverão, a partir do ano de 2014 e, de quatro em quatro anos, requerer o benefício." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos II e III, do § 2º do art. 28 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?