x
x
x
LC Mun. Ascurra/SC 49/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ascurra/SC nº 49 de 19.12.2003

DOM-Ascurra: 19.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 43/2002, de 10/12/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços Anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Seção II
INCIDÊNCIA

Art. 2º Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:

I - Por Empresa:

a) qualquer pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou constituição, inclusive as sociedades civis;

b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional mais do que 02 (dois) empregados ou mais de 01 (um) profissional da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

II - Por profissional liberal, todo aquele que realiza o trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.

III - Por profissional autônomo, todo aquele que, não sendo portador de diploma,curso universitário, ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?