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Dec. Mun. Apucarana/PR 281/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 281 de 20.06.2013

DOM-Apucarana: 26.06.2013

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS-Fixo, conforme especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Tributária Federal e Municipal, e especialmente o disposto na Lei Municipal nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002, artigo 14, § 3º, letras a, b, c e d, artigo 81, artigo 82, artigo 86 e artigo 101 (Código Tributário Municipal); artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 169/1993, de 12 de janeiro de 1994; e artigo 1º, da Lei Municipal nº 4/1994, de 23 de março de 1994.

CONSIDERANDO que a legislação pertinente permite a atualização desses valores dentro dos parâmetros legais, conforme dispositivo do artigo 333, parágrafo único, da Lei nº 85/2002 - CTM, e Lei nº 234/2012, de 17 de dezembro de 2012.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013, será de conformidade com os artigos 81, 82, 86 e 101, da Lei nº 85/2002, de 30/12/2012 (Código Tributário Municipal); artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 169/1993, de 12/01/1994; e artigo 1º, da Lei nº 4/1994, de 23/03/1994.

Art. 2º O lançamento do ISS-Fixo para exercício de 2013, será de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, letras a, b, c e d, da Lei nº 85/2002 (Código Tributário Municipal - CTM).

Art. 3º Os tributos mencionados nos artigos 1º e 2º, deste Decreto seguem o disposto na Lei nº 234/2012, de 17 de dezembro de 2012, com vencimento na data de 10 de agosto de 2013.

Parágrafo único. Fica determinado que seja usado como base de cálculo para o lançamento dos tributos citados nos artigos 1º e 2º deste Decreto, referente ao exercício de 2013, os valores lançados no exercício de 2012, dos respectivos tributos, mais o percentual de 5,98% (cinco virgula noventa e oito por cento), em decorrência do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 5º Ficam sujeitos as penalidades previstas na Lei nº 85/2002 - CTM, alterada pe1a Lei nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006, os Contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na data de vencimento das parcelas.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 166/2013, de 22/04/2013, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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