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Dec. Mun. Apucarana/PR 280/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 280 de 19.06.2013

DOM-Apucarana: 25.06.2013

Dispõe sobre o cancelamento do lançamento do ISS fixo, alvará de licença e vigilância sanitária da Prefeitura Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Apucarana, Estado do Paraná, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 166/2013, de 22/04/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica cancelado o lançamento do ISS Fixo, Alvará de Licença e Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal, cujo vencimento estava previsto para o dia 10 de junho de 2013.

Parágrafo único. Os tributos mencionados no "caput" deste artigo terão novos lançamentos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação .

Município de Apucarana, em 19 de junho de 2013.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO (Beto Preto)

Prefeito ( continua ... )

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