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IN RE - RS 61/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 61 de 12.07.2013

DOE-RS: 17.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 24.07.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 38/13 (DOU 23/05/13), é dada nova redação à Seção 4.0, conforme segue:

" 4.0 - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 26, III)

4.1 - Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Anexo A-28), na qual deverá constar:

a) a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classificação na NBM/SH-NCM;

c) o código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir;

e) a unidade de medida;

f) o valor da parcela importada do exterior;

g) o valor total da saída interestadual;

h) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", notas 01 a 06.

4.1.1 - Com base nas informações descritas nas alíneas "a" a "h" do item 4.1, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do item ( continua ... )

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