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Port. Sec. Trib. - RN 63/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 16.07.2013

DOE-RN: 17.07.2013

Dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional Padrão - ROP, na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte - PROFISCO/RN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica adotado, na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte - PROFISCO/RN, o Regulamento Operacional Padrão - ROP, instituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para estabelecer as condições e normas que regem o financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (ROP/PROFISCO).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Tributação - SET, em sua página na Internet, bem como, nos sítios das Secretarias de Estado de Planejamento - SEPLAN, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Controladoria Geral do Estado - CGE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 16 de julho de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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