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Res. Conj. SEFAZ/SEDEIS - RJ 164/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 164 de 16.07.2013

DOE-RJ: 17.07.2013

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/ SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº E-11/030.212/2012,

Resolvem:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º A solicitação de enquadramento deverá ser formalmente apresentada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, por meio de Carta Consulta, conforme modelo por ela fornecido, devendo ser juntadas Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos respectivos sócios, todas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), bem assim das demais empresas nas quais os respectivos sócios tenham participação e declaração/certidão informando sobre a inexistência de passivo ambiental.";

II - o caput do art. 4º:

"Artigo 4º Os processos administrativos relativos aos pleitos deferidos pela Comissão de Avaliação do RIOLOG serão encaminhados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS à SEFAZ, com vistas à Subsecretaria de Receita - SSER, para confirmação da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte.

(...)";

III - o §1º do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

§1º- Nos casos de renovação do pleito de concessão dos benefícios do RIOLOG a SEFAZ efetuará o registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), após a publicação do decreto de prorrogação do prazo e da assinatura do novo Termo de ( continua ... )

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