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Port. Sec. Rec. Est. - PB 145/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 145 de 16.07.2013

DOE-PB: 17.07.2013

(Dispõe sobre os procedimentos à fiscalização, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apreender os POS (Point of Sale) que se encontrarem em uso em desacordo com a legislação tributária.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 182 de 29.08.2013, com eficácia a partir de 01.09.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pela fiscalização na hipótese de constatação de uso de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) indevido ou não autorizado por estabelecimento,

Resolve:

Art. 1º Caberá à fiscalização, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apreender os POS (Point of Sale) que se encontrarem em uso em desacordo com a legislação tributária, adotando os seguintes procedimentos:

I - extrair do POS (Point of Sale) o registro das vendas efetuadas;

II - verificar se há registro no equipamento apreendido que identifique o CNPJ ao qual esteja vinculado;

III - preencher o Termo de Apreensão e lavrar Auto de Infração por uso indevido de equipamento não autorizado pela Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996 e Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997;

IV - em sendo o equipamento identificado como não pertencente ao estabelecimento vistoriado, a fiscalização deverá levantar todas as vendas registradas, autuar aquele que operava o POS (Point of Sale) no momento da apreensão e emitir Representação Fiscal para Fins Penais, fazendo constar desta, na condição de responsável solidário, o dono do equipamento retido;

V - no caso previsto no inciso IV, por constituir-se elemento de prova no julgamento dos processos administrativos e judicial, o equipamento só poderá ser liberado, após a decisão definitiva e irrecorrível desses.

Art. 2º O POS (Point of Sale) apreendido somente poderá ser devolvido quando forem regularizadas as pendências junto ao equipamento de ECF, para o caso previsto no inciso II do art. 1º, e com a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelo estabelecimento de que devolverá o POS no prazo de 30 (trinta) dias, com a confirmação de recebimento, à administradora daquele equipamento.

Art. 3º Revogar a ( continua ... )

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