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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.638/13 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.638 de 16.07.2013

DOM-Belo Horizonte: 17.07.2013

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer o seu valor.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 16 de julho de 2013.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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