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Dec. Mun. Palmas/TO 530/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 530 de 12.07.2013

DOM-Palmas: 15.07.2013

Regulamenta a Lei 1.622 de 17 de julho de 2003, que institui o Cadastro de Informação de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 71 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro de Inadimplentes do Município de Palmas - CADIM, instituído pela Lei 1.622 de 17 de julho de 2003, é regulamentado na conformidade deste Decreto.

Parágrafo único. O CADIM conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deste Município.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIM:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmas.

II - as obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Parágrafo único. As dívidas de natureza tributária somente poderão ser objetos de inclusão no CADIM após devidamente inscritas em dívida ativa.

Art. 3º A existência de registro junto ao CADIM impede os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta Municipal de realizarem com pessoas físicas e jurídicas, os seguintes atos:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos públicos;

II - repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

V - expedição de ( continua ... )

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