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Dec. Mun. Salvador/BA 24.056/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.056 de 16.07.2013

DOM-Salvador: 17.07.2013

Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista na Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 2º A COSIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica.

Parágrafo único. O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:

I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;

II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;

III - a administração do serviço de iluminação pública;

IV - outras atividades correlatas.

Art. 3º O contribuinte da COSIP é a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.

Art. 4º É responsável pelo recolhimento da COSIP a empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, sem prejuízo da responsabilidade direta do contribuinte.

Art. 5º A base de cálculo da COSIP é o valor líquido da conta de consumo da energia elétrica do contribuinte no respectivo mês.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, a demanda ativa e demanda excedente.

§ 2º. Entende-se por valor líquido, o valor da conta de energia elétrica excluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, PIS e COFINS.

Art. 6º O valor da Contribuição é calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 10% (dez por cento), limitado em função do tipo do consumidor e das faixas de consumo, conforme Tabela de Receita nº X do Anexo XI da ( continua ... )

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