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Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.831/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.831 de 11.07.2013

DOM-Florianópolis: 16.07.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI).


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 007/1997,

DECRETA :

Art. 1º O Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI), instituído pela Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, destina-se à recuperação dos créditos de natureza tributária e não tributária, lançados até o último dia útil do exercício fiscal de 2012, excetuando-se os decorrentes de multa por infração de trânsito ou por infração à legislação ambiental, podendo ser regularizados mediante pagamento, em até 36 (trinta e seis) vezes, do principal monetariamente atualizado, devendo o contribuinte interessado em ingressar no Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI) submeter-se à lei e ao regulamento estabelecido neste Decreto.

§ 1º. O contribuinte que desejar aderir ao Parcelamento instituído pela lei citada no caput deverá se dirigir ao Centro de Atendimento ao Cidadão - Pró-Cidadão, a uma unidade CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão, para efetivar sua opção pelo Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI), munido dos seguintes documentos e informações:

a) Pessoa Física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte, comprovante de residência atualizado, e-mail, números para contato e, em caso de representação, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI); e

b) Pessoa Jurídica (Responsável ou Representante Legal): Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Contrato ou Estatuto ( continua ... )

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