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Res. CMN/BACEN 4.249/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.249 de 16.07.2013

D.O.U.: 17.07.2013

Dispõe sobre a documentação exigida para concessão de crédito rural em municípios do bioma Amazônia em substituição ao Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e ajustes nas normas gerais do crédito rural.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de julho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 18 e 21 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"18 - Excepcionalmente, até 30 de junho de 2015, a documentação referida no inciso I da alínea "a" do item 12 pode ser substituída por:

(...)" (NR)

"21 - Excepcionalmente, até 30 de junho de 2015, a documentação referida no inciso I da alínea "a" do item 12 poderá ser substituída por:

(...)

b) documento emitido por cartório de registro de imóveis que comprove a dominialidade do imóvel rural, no caso de proprietários de imóveis situados nos municípios constantes de lista, divulgada em portaria do Ministério do Meio Ambiente, referente ao controle do desmatamento e à abrangência do território do município no Cadastro Ambiental Rural, conforme parâmetros definidos em portaria desse Ministério, enquanto permanecerem nessa condição;

(...)" (NR)

Art. 2º O item 24 da Seção 1 do Capítulo 2 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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