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Res. CAMEX 52/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 16.07.2013

D.O.U.: 17.07.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000461/2012-28,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 26,30/unidade.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Dos antecedentes

1.1. Da investigação original

Em 11 de janeiro de 1994, por meio da Circular nº 01 do Ministério da Indústria Comércio e Turismo, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de janeiro de 1994, foi aberta investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa, classificados no código 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da República Popular da China - RPC.

Determinada preliminarmente a existência de dumping, dano e nexo causal entre esses, foi aplicado direito antidumping provisório às importações de ventiladores de mesa, quando originárias da RPC, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 07, publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 1994.

Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas ( continua ... )

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