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Res. CAMEX 51/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 16.07.2013

D.O.U.: 17.07.2013

Prorroga direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicados às importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.002098/2012-57,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 114,14/unidade.

Art. 2º Ficam excluídos da aplicação do direito antidumping as talhas manuais com capacidade de carga superior a 3 toneladas e as talhas manuais com alavanca.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da Investigação Original

Em 28 de setembro de 2006, por meio da Circular SECEX nº 69, de 26 de setembro de 2006, foi iniciada investigação para averiguar a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil de talhas manuais originárias da República Popular da China, doravante denominada China, classificadas no código 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de talhas manuais para o Brasil, originárias da China, e de dano à indústria ( continua ... )

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