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Res. CGM Rio de Janeiro-RJ 1.100/13 - Res. - Resolução Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM Rio de Janeiro-RJ nº 1.100 de 11.07.2013

DOM-Rio de Janeiro: 15.07.2013

Aprova o Guia Orientador de retenções e contribuições na contratação de serviços pela Administração Direta Municipal.


O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de serviços pela Administração Direta, constante no Anexo Único.

Art. 2º O Guia tem como objetivo auxiliar os gestores na realização de retenções de tributos e contribuições.

Parágrafo único. O Guia foi elaborado com base na legislação aplicável, não tendo como propósito substituir a leitura dos referidos textos legais pelos gestores.

Art. 3º A atualização do referido guia será realizada bimestramente, de acordo com as alterações na legislação aplicável.

Art. 4º O Guia encontra-se disponível na página da CGM, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Publicações.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o item 13 do Manual do Sistema Descentralizado de Pagamento, aprovado pela Resolução CGM nº 450, de 24 de março de 2003 .

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

ANEXO ÚNICO
GUIA ORIENTADOR DE RETENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL

1 - APRESENTAÇÃO

A Controladoria Geral do Município - CGM - elaborou o Guia Orientador de Retenções e Recolhimento de Tributos e Contribuições na contratação de serviços, aplicável aos órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro.

O presente guia objetiva ser um dos materiais de consulta dos servidores municipais que estejam ( continua ... )

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