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Lei Mun. Perdões/MG 1.763/94 - Lei do Município de Perdões/MG nº 1.763 de 27.12.1994

DOM-Perdões: 27.12.1994

Institui o Código Tributário Municipal de Perdões.


O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS

Taxa de Serviços Públicos;

Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPOTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. Localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana e definida e delimitada em Lei Municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III ( continua ... )

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