x
x
x
Lei Mun. Itaúba/MT 963/13 - Lei do Município de Itaúba/MT nº 963 de 11.07.2013

DOM-Itaúba: 16.07.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, estabelecido pela Resolução nº 182, de 18 Agosto de 2011 e dá outras providências.


O Senhor RAIMUNDO ZANON Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver as ações necessárias para construção de unidades habitacionais,implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitada e as Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordo com especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do MCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolveras Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 38 m² (trinta e oito metros quadrados).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?