x
x
x
LC Mun. Vinhedo/SP 122/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 122 de 21.06.2013

DOM-Vinhedo: 27.06.2013

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN urbano de passageiros no Município de Vinhedo-SP, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica isenta do recolhimento da alíquota incidente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a empresa detentora da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Vinhedo, na forma da Lei Municipal nº 2.372, de 1º de dezembro de 1998 e suas alterações.

Art. 2º Para fins desta Lei Complementar a isenção perdurará por 12 (doze) meses da data de publicação deste diploma.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, por intermédio do Setor de Fiscalização, realizar o controle, fiscalização e demais medidas administrativas visando à efetivação da concessão da isenção do ISSQN dispostas nesta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e treze.

MILTON SERAFIM

Prefeito Municipal

ANTONIO LUIZ FALSARELLA

Secretário Municipal de Transporte e Defesa Social

DEISE DE MENEZES GOMES SERAFIM

Secretária Municipal da Fazenda

SILVIA C. P. BONTEMPI FERREIRA

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

JOSÉ LUIS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?