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Edital Notif. SMF/Varginha/MG S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VARGINHA - SMF/Varginha/MGS/N de 13.06.2013

DOM-Varginha: 13.06.2013

(Notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos), inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN fixo anual, do lançamento relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.)


A Fazenda Pública do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 164, da Lei nº 2.872/1996 - Código Tributário Municipal, notifica as pessoas físicas (profissionais autônomos) inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual, do lançamento relativo ao exercício de 2013, efetuado com base na Lei nº 4.021/2003 alterada pela Lei nº 5.296/2010.

Serão encaminhadas via Correios as respectivas guias para recolhimento do ISSQN FIXO, para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal.

Os contribuintes que por qualquer motivo, não receberem a guia para recolhimento, deverão procurá-la no Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal de Varginha, à Rua Presidente António Carlos, 356, Centro, durante o horário de expediente normal, ou emiti-la pelo site da Prefeitura de Varginha no endereço www.varginha.mg.gov.br da rede mundial de computadores, antes do vencimento. O prazo para pagamento do imposto de que trata o presente edital, excepcionalmente para o exercício de 2013. vence em 30 (trinta) de julho de 2013, conforme Lei nº 5.703/2013.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência das correções e penalidades previstas na legislação municipal.

Varginha, 13 de junho de 2013.

Márcio Paulo Erbst

Secretário Municipal da ( continua ... )

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