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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 12.915/13 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 12.915 de 04.07.2013

DOM-Volta Redonda: 11.07.2013

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal, recolhimento relativo ao ISSQN e recadastramentos fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de Sistemas Informatizados, via internet, no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal, em especial no artigo 66;

CONSIDERANDO ainda que o Município deve dispor e instituir sistemas operacionais para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO finalmente, que os novos sistemas proporcionarão maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto aos órgãos públicos municipais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Volta Redonda, o Regime Especial de Escrituração Fiscal, Recolhimento relativo ao ISSQN e Recadastramentos Fiscais Mobiliários e Imobiliários, por meio de "Sistemas" Informatizados via internet, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Todas as pessoas físicas e jurídicas, sediadas, domiciliadas ou estabelecidas de forma permanente ou eventual no Município de Volta Redonda, sejam de direito público ou privado, inclusive órgãos federais, estaduais e municipais, instituições financeiras, cartórios, sociedades, associações, partidos e comitês políticos, mesmo que tenham imunidades e isenções tributárias e não sejam contribuintes do ISSQN, deverão aderir e atender as disposições e regras estabelecidas neste Decreto, sob pena das cominações legais.

Art. 3º Compreendem-se os "Sistemas" Informatizados via internet:

I - a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFeS;

II - a Declaração Fiscal Eletrônica de Serviço - ( continua ... )

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