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Port. SRRF/8ª RF 75/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 75 de 12.07.2013

D.O.U.: 15.07.2013

(Suspende, por tempo indeterminado, os efeitos da Portaria nº 61/2013, que disciplina a entrega, no âmbito da circunscrição da 8ª Região Fiscal, de documentos para incorporação ao processo digital.)


 
Ementa oficial: "Suspende efeitos de portaria."

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012;

Resolve:

Art. 1º - Suspender, por tempo indeterminado, os efeitos da Portaria SRRF08/G nº 61, de 10 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, fls. 15 a 17.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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