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IN DRI - Campinas - SP 2/13 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 12.07.2013

DOM-Campinas: 16.07.2013

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos casos de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 13.891 de 19 de julho de 2010, que determina a utilização do valor venal do imóvel para efeito de cálculo do ITBI;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o § 5º, do art. 9º, Lei 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei 13.891 de 19 de julho de 2010, relativamente aos procedimentos administrativos de avaliação do imóvel para atribuição do valor venal de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;

RESOLVE :

Art. 1º Inexistindo a identificação no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças através do código cartográfico da unidade autônoma resultante de imóvel em processo de desmembramento em unidades autônomas, ou anexação/ modificação de lotes, ou subdivisão de áreas, o valor venal de referência para fins de ITBI ou para fins de registro junto ao Cartório de Registro a que for jurisdicionado, será apurado segundo os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º No caso da unidade autônoma ( continua ... )

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