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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.427/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.427 de 15.07.2013

DOM-Rio de Janeiro: 16.07.2013

(Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.591, de 11 de junho de 2013, que declarou feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, na forma do art. 2º da Lei Municipal nº 5.591, de 11 de junho de 2013, compete ao Poder Executivo estabelecer as exceções à proibição de circulação, parada e estacionamento para veículos operantes do serviço de transporte coletivo de passageiros, na modalidade de fretamento, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19 e 30 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que tais exceções ficam restritas às hipóteses de fretamento contínuo, fretamento turístico ou fretamento eventual outorgado mediante permissão pela SMTR, na forma do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.582, de 28 de outubro de 1997, e mediante autorização pelo DETRO/RJ, nos termos do art. 99, § 2º, do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81 e subsequentes alterações, dentre as quais o Decreto nº 42.868, de 28 de fevereiro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica proibida a livre circulação, parada e estacionamento para o transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade de fretamento, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 19 e 30 de julho de 2013, ressalvado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará em apreensão e retenção do veículo, com o posterior encaminhamento para a respectiva área de estacionamento, a ser definida por ato do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 2º Fica autorizada excepcionalmente a circulação, parada e estacionamento para veículos operantes do ( continua ... )

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